Texto escrito pela advogada Priscila Rodrigues – 10.07.2020

O princípio da imutabilidade do nome civil não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Isto porque, conforme preceituam os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, o nome pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade civil ou, ainda, superado referido prazo, por justo motivo, mediante autorização judicial e oitiva do Ministério Público.

Nesse sentido, tem-se notado um crescente abrandamento na jurisprudência permitindo-se, dentre as inúmeras circunstâncias, a supressão do sobrenome paterno em razão do abandono afetivo pelo genitor.

É o que se pode observar do julgamento do RESp. 1.304.718, quando a 3ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2014, permitiu a exclusão do patronímico paterno do sobrenome do requerente, assentando-se no fato de que ele foi criado exclusivamente pela mãe, não desenvolvendo qualquer laço afetivo com o pai.

No mencionado julgado, a Corte asseverou que é direito do indivíduo portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar.

Nota-se que a querela envolvendo o nome da pessoa, quando invocadas razões íntimas e dolorosas de rejeição e abandono afetivo pelo pai, requerem cotejo mais amplo do que a mera subsunção às normas registrais. Tudo isso porque o abandono e a ausência paterna nos mais importantes momentos da vida são razões juridicamente relevantes, a ensejar a supressão judicial do patronímico paterno.

Não por outra razão que, em junho deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação n. 1001532-32.2017.8.26.0572, autorizou a exclusão do patronímico paterno por ter sido a recorrente, abandonada pelo pai durante toda sua infância e juventude, de modo que a utilização do sobrenome lhe causava constrangimento e humilhação pela rememoração da rejeição e do abandono afetivo em sua identificação social.

O provimento do referido pedido consubstanciou-se no fato de que a supressão do patronímico paterno não altera a filiação da recorrente, pois permanecerá no seu assento de nascimento o nome do genitor. Isto é, será apenas retirado o sobrenome paterno, sem modificar a filiação.

Desta feita, tratando-se de direito inerente à personalidade (art. 16 do Código Civil), é clara a possibilidade jurídica do pedido de supressão do sobrenome paterno, diante da justa motivação, qual seja: a ocorrência de abandono afetivo.