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Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

DECISÃO 29/03/2021 07:00 Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do [...]

By |2021-04-06T14:09:13+00:00abril 6th, 2021|Uncategorized|Comentários desativados em Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

STJ: Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável

04/12/2020 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur e STJ) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um terceiro em relação de locação de imóvel, que teve a penhora de seu imóvel oferecido com caução deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo [...]

By |2020-12-14T19:18:29+00:00dezembro 14th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em STJ: Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável

Homem pede autorização da Justiça para concretizar divórcio unilateral

TJPR concede a medida e destaca que a manutenção do casamento era um obstáculo para a vida dos envolvidos Sex, 27 Nov 2020 10:19:20 -0300 Um homem procurou a Justiça para se divorciar da mulher com quem se casou em 2015. Segundo informações do processo, o casal estava separado de fato desde 2018, mas não [...]

By |2020-12-02T18:40:54+00:00dezembro 2nd, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Homem pede autorização da Justiça para concretizar divórcio unilateral

TJRS reconhece união estável em relação simultânea ao casamento

19/11/2020 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS atendeu parcialmente pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admitiu a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial. No caso, a mulher [...]

By |2020-11-25T13:16:08+00:00novembro 25th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em TJRS reconhece união estável em relação simultânea ao casamento

Plano deve pagar serviço de home care a idosa com Alzheimer

Juiz de SP entendeu que a mulher, em home care, tem direito a um serviço correspondente ao que teria se permanecesse internada. domingo, 22 de novembro de 2020 O juiz de Direito Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª vara cível de Tatuapé/SP, obrigou operadora de saúde a custear serviço de home care a idosa que [...]

By |2020-11-24T13:02:01+00:00novembro 24th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Plano deve pagar serviço de home care a idosa com Alzheimer

Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

DECISÃO 17/11/2020 06:55 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do [...]

By |2020-11-17T13:46:58+00:00novembro 17th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

Homem enganado sobre paternidade pode anular registro de adolescentes, decide STJ

29/10/2020 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou procedente o pedido de um homem em ação negatória de paternidade das jovens registradas como filhas, atualmente com 18 e 15 anos de idade. Ele foi induzido ao erro à época do registro civil de sua suposta prole. Para o colegiado, a despeito [...]

By |2020-11-04T18:49:39+00:00novembro 4th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Homem enganado sobre paternidade pode anular registro de adolescentes, decide STJ