Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

21 de outubro de 2020, 20h02 A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, [...]

By |2020-10-22T12:37:44+00:00outubro 22nd, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

Homem será indenizado por plano pela demora na autorização de procedimento

Segurado, que sofreu acidente e teve perna amputada, receberá R$50 mil e pensão vitalícia. segunda-feira, 12 de outubro de 2020. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por danos morais e estéticos, homem que teve a perna amputada por demora na autorização do procedimento de reparação. [...]

By |2020-10-14T13:37:16+00:00outubro 14th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Homem será indenizado por plano pela demora na autorização de procedimento

Pai terá que custear alimentos e outras despesas dos filhos após ocultar bens

17/09/2020Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM imagem por chris s por Pixabay O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ atestou que um homem ocultava os bens para alegar que não havia condições de financiar a pensão alimentícia de dois filhos gerados em seu ex-relacionamento. Com isso, além de custear os alimentos, ele [...]

By |2020-09-23T20:56:28+00:00setembro 23rd, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Pai terá que custear alimentos e outras despesas dos filhos após ocultar bens

Passagem aérea cancelada antes de novas regras da pandemia enseja reembolso imediato

A lei regulamenta os cancelamentos solicitados no período compreendido entre 19 de março e 31 de dezembro. Os autores, entretanto, solicitaram o cancelamento em 13 de março. domingo, 13 de setembro de 2020 Passageiros que cancelaram passagem aérea antes da MP 925/20 (convertida na lei 14.034/20) serão reembolsados imediatamente. A decisão é do juiz de [...]

By |2020-09-14T19:10:19+00:00setembro 14th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Passagem aérea cancelada antes de novas regras da pandemia enseja reembolso imediato

É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF

30 de agosto de 2020, 15h37 Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, [...]

By |2020-08-31T17:47:53+00:00agosto 31st, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF

Casal poderá registrar dupla maternidade em certidão de nascimento do filho

Na decisão, magistrado destacou a necessidade de atender aos interesses da criança. segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Pedido de dupla maternidade a um casal homoafetivo foi acolhido pelo juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e das Sucessões de São Carlos/SP. As mulheres, que são legalmente casadas, realizaram “inseminação caseira” [...]

By |2020-08-27T13:39:39+00:00agosto 27th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Casal poderá registrar dupla maternidade em certidão de nascimento do filho

Hotel deverá restituir valores de reservas canceladas em razão da pandemia

O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de São Paulo/SP, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o montante ... Para magistrado, cancelamento se deu por força maior, sem que nenhuma das partes tenha concorrido para o evento com culpa. segunda-feira, 17 de agosto de 2020. O juiz de Direito [...]

By |2020-08-18T20:41:49+00:00agosto 18th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Hotel deverá restituir valores de reservas canceladas em razão da pandemia

A possibilidade de exclusão do patronímico paterno em casos de abandono afetivo

Texto escrito pela advogada Priscila Rodrigues – 10.07.2020 O princípio da imutabilidade do nome civil não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Isto porque, conforme preceituam os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, o nome pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade civil ou, ainda, superado referido prazo, por [...]

By |2020-07-10T19:16:44+00:00julho 10th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em A possibilidade de exclusão do patronímico paterno em casos de abandono afetivo

Construtora pagará multa e danos morais por atraso na entrega de obra

Justiça do PR fixou indenização de R$ 5 mil. sexta-feira, 3 de julho de 2020 A Justiça do Paraná condenou construtora a pagar multa contratual e indenizar comprador de imóvel na planta diante do atraso na entrega da obra. O imóvel tinha previsão de ser entregue em agosto de 2013, com prazo de tolerância até [...]

By |2020-07-06T18:51:54+00:00julho 6th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Construtora pagará multa e danos morais por atraso na entrega de obra

STJ entende que dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

24/06/2020 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, que interpretou de forma expansiva a Lei 8.009/1990. No entendimento dos magistrados, o não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva [...]

By |2020-07-03T19:39:33+00:00julho 3rd, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em STJ entende que dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família