Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

DECISÃO 29/03/2021 07:00 Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do [...]

By |2021-04-06T14:09:13+00:00abril 6th, 2021|Uncategorized|Comentários desativados em Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

​Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao [...]

By |2021-03-16T13:17:51+00:00março 16th, 2021|Uncategorized|Comentários desativados em Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

STJ: Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável

04/12/2020 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur e STJ) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um terceiro em relação de locação de imóvel, que teve a penhora de seu imóvel oferecido com caução deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo [...]

By |2020-12-14T19:18:29+00:00dezembro 14th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em STJ: Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável

Homem pede autorização da Justiça para concretizar divórcio unilateral

TJPR concede a medida e destaca que a manutenção do casamento era um obstáculo para a vida dos envolvidos Sex, 27 Nov 2020 10:19:20 -0300 Um homem procurou a Justiça para se divorciar da mulher com quem se casou em 2015. Segundo informações do processo, o casal estava separado de fato desde 2018, mas não [...]

By |2020-12-02T18:40:54+00:00dezembro 2nd, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Homem pede autorização da Justiça para concretizar divórcio unilateral

TJRS reconhece união estável em relação simultânea ao casamento

19/11/2020 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS atendeu parcialmente pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admitiu a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial. No caso, a mulher [...]

By |2020-11-25T13:16:08+00:00novembro 25th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em TJRS reconhece união estável em relação simultânea ao casamento

Plano deve pagar serviço de home care a idosa com Alzheimer

Juiz de SP entendeu que a mulher, em home care, tem direito a um serviço correspondente ao que teria se permanecesse internada. domingo, 22 de novembro de 2020 O juiz de Direito Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª vara cível de Tatuapé/SP, obrigou operadora de saúde a custear serviço de home care a idosa que [...]

By |2020-11-24T13:02:01+00:00novembro 24th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Plano deve pagar serviço de home care a idosa com Alzheimer