Texto escrito pela advogada Priscila Rodrigues – 13.04.2020

O direito à convivência familiar é assegurado pela Constituição Federal (art. 227), bem assim pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (art. 19). No entanto, em situações atípicas como disseminação mundial do Coronavírus, o que deve efetivamente prevalecer, é o princípio do melhor interesse e a proteção integral das crianças e adolescentes.

Em condições de exceção, como a que enfrentamos agora, a convivência familiar pré-estabelecida pode ser afetada já que nestes tempos de reclusão deve-se evitar a exposição dos menores ao risco da contaminação.

Em recente decisão judicial, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o convívio de um pai com a sua filha de 02 (dois) anos de idade, até que o período de quarentena do mesmo, recém chegado de viagem à Colômbia, concluísse. Tudo isso porque a criança tem problemas respiratórios e, portanto, está dentro do grupo de risco do contágio da doença, bem assim porque mesmo após tentativa de composição extrajudicial pela genitora, o genitor manteve-se irredutível a modificar, de forma amigável, o seu direito de convivência paterno-filial.

Referido julgado evidencia que a busca pelo diálogo e o bom senso entre ao pais neste momento difícil é mais do que necessária. A proteção da prole deve levar em consideração o momento atual e o direito à convivência familiar que lhe é assegurado.

É importante observar que a convivência com os menores será limitada enquanto permanecer o período de crise, não podendo qualquer dos genitores utilizar-se desse momento de cautela para impedir ou afastar o convívio do filho com o outro genitor.

Por esse motivo, até que se normalize a situação, o empenho dos genitores na flexibilização da convivência familiar, que vai da possibilidade de contatos por meio de ligações telefônicas e chamadas de vídeo, até a compensação da mencionada convivência para um momento posterior à pandemia, parece absolutamente possível e razoável para manter e estreitar ainda mais os laços familiares.

É o que se pode observar da decisão proferida pelo Juiz Maurício Cavallazzi Póvoas, da 1ª Vara da Família de Joinville (SC), que determinou que a genitora possibilitasse o contato da filha de 11 (onze) anos com o pai por meio de aplicativo telefônico, vez que o genitor reside em Curitiba e considerando a pandemia do coronavírus, o deslocamento para convivência paterno-filial até a cidade da menor, colocaria em risco a saúde e segurança da criança.

Assim, conclui-se que o presente momento exige dos pais maior cautela e sensatez na tomada de decisões, observando-se sempre o bem-estar e proteção dos menores.