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STJ: Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável

04/12/2020 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur e STJ) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um terceiro em relação de locação de imóvel, que teve a penhora de seu imóvel oferecido com caução deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O entendimento da corte é de que as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/1990, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação. Em primeira instância, a corte paulista entendeu que seria descabida a alegação de impenhorabilidade do bem de família, pois a caução do bem imóvel no contrato de locação configura hipoteca, que é hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade, [...]

By |dezembro 14th, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em STJ: Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação é impenhorável

Homem pede autorização da Justiça para concretizar divórcio unilateral

TJPR concede a medida e destaca que a manutenção do casamento era um obstáculo para a vida dos envolvidos Sex, 27 Nov 2020 10:19:20 -0300 Um homem procurou a Justiça para se divorciar da mulher com quem se casou em 2015. Segundo informações do processo, o casal estava separado de fato desde 2018, mas não havia “dissolvido o vínculo conjugal”. De acordo com o autor do processo, apesar de ambos concordarem com o divórcio, a mulher não tomou atitudes para concretizá-lo.  Na ação, ele argumentou que a dissolução poderia ser decretada em caráter liminar, sem a necessidade de manifestação ou aceitação da outra parte. O homem ressaltou que apenas com o divórcio poderia administrar livremente seus bens e casar com sua nova companheira. Em 1º Grau, o pedido de decretação do divórcio e expedição de mandado para a sua averbação no [...]

By |dezembro 2nd, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em Homem pede autorização da Justiça para concretizar divórcio unilateral

TJRS reconhece união estável em relação simultânea ao casamento

19/11/2020 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS atendeu parcialmente pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admitiu a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial. No caso, a mulher afirma que se relacionou por mais de 14 anos com o companheiro, enquanto ele se mantinha legalmente casado, até que o homem morreu, em 2011. Ela contou que os dois moraram juntos em algumas cidades do Rio Grande do Sul e no Paraná. imagem por Polina Tankilevitch no Pexels Observações do TJRS O TJRS, ao analisar os autos, concluiu que a esposa sabia que o marido tinha esse outro relacionamento. Para o desembargador responsável pelo caso, uma vez comprovada a relação extraconjugal “duradoura, pública e [...]

By |novembro 25th, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em TJRS reconhece união estável em relação simultânea ao casamento