Artigos2019-01-30T14:17:38+00:00

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Filiação. Igualdade entre os filhos. Paternidade socioafetiva. Coexistência

Data de publicação: 04/02/2020 Tribunal: STJ Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Chamada (...) O reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição, contra os pais ou seus herdeiros. Diversas responsabilidades, de ordem moral ou patrimonial, são inerentes à paternidade, devendo ser assegurados os direitos hereditários decorrentes da comprovação do estado de filiação. Ementa na Íntegra RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. IGUALDADE ENTRE FILHOS. ART. 227, § 6º, DA CF/1988. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. VÍNCULO BIOLÓGICO. COEXISTÊNCIA. DESCOBERTA POSTERIOR. EXAME DE DNA. ANCESTRALIDADE. DIREITOS SUCESSÓRIOS. GARANTIA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. 1. No que se refere ao Direito de Família, a Carta Constitucional de 1988 inovou ao permitir a igualdade de filiação, afastando a odiosa distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos (art. 227, § [...]

By |fevereiro 7th, 2020|Categories: Família|0 Comentários

Casal concretiza adoção de criança falecida

A Justiça paranaense referendou a adoção de um bebê mesmo após o falecimento da criança no decorrer do processo. Sem condições de criar a menina, a mãe biológica tomou medicamentos abortivos na tentativa de interromper a gestação, mas as substâncias aceleraram o parto. Ela desconhecia a possibilidade de entregar a criança para adoção – procedimento legal, feito com acompanhamento da Justiça. A entrega foi realizada logo após o nascimento da criança com vida. Quatro casais rejeitaram o bebê em razão do grau de prematuridade e da chance de óbito da recém-nascida. Apesar dos riscos, um casal decidiu adotá-la e recebeu a guarda provisória da menina, nascida com 23 semanas de gestação. Porém, a criança faleceu dois dias após o início do estágio de convivência, sem a conclusão do processo. Ao todo, o bebê viveu sete dias. Mesmo após a morte [...]

By |janeiro 31st, 2020|Categories: Família|0 Comentários

Pensão por morte será dividida igualmente entre viúva e ex-mulher que recebia alimentos

Decisão é da 1ª turma do STJ. O rateio de pensão por morte deixada por homem entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª turma do STJ, em caso de Direito Previdenciário por morte de servidor Federal. O caso foi relatado pelo ministro Sérgio Kukina e o acórdão atacado é de origem do TRF da 2ª região. A viúva (recorrente) sustentou que "a divisão em cotas partes iguais, in casu, representará enriquecimento ilícito à ex-cônjuge alimentada, uma vez que a lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União tem por objetivo a manutenção da situação anterior ao óbito e não a premiação da ex-cônjuge pela morte do servidor". Contudo, o ministro Kukina assentou que [...]

By |janeiro 21st, 2020|Categories: Família|0 Comentários

Multiparentalidade: STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna

18/12/2019 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue para a adoção, irregularmente pela mãe, sem o seu consentimento. O genitor só teve a paternidade reconhecida após o requerimento da adoção, quando fez exame de DNA. No caso, a criança foi entregue pela mãe para a adotante, que não possuía registro no Cadastro Nacional de Adoção. O Ministério Público, após decisão judicial que deferiu a guarda à adotante, alegou falsidade de algumas informações do registro de nascimento, entre elas o nome biológico do pai, que procurou o Conselho Tutelar e afirmou estar consternado com o desaparecimento da criança. No curso do processo, a mãe biológica admitiu que o nome que constava no registro não era o do pai [...]

By |janeiro 6th, 2020|Categories: Uncategorized|0 Comentários

Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel

Decisão é da 4ª turma do STJ. terça-feira, 10 de dezembro de 2019. A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. Consta nos autos que, em março de 2008, as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel cuja previsão de conclusão da obra estava prevista para junho de 2010, com prazo de tolerância de 180 dias. No entanto, o imóvel não foi entregue no prazo. Na Justiça, o comprador ajuizou ação de obrigação de fazer e requereu indenização por danos morais e lucros cessantes por causa de descumprimento contratual. A incorporadora, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva. Também aferiu culpa do evento danoso ao comprador, afirmando que os próprios condôminos é que deveriam custear a obra. O [...]

By |dezembro 16th, 2019|Categories: Uncategorized|0 Comentários

TJ-SP condena pai a indenizar filha em R$ 30 mil por abandono afetivo

Negligência paterna 8 de dezembro de 2019, 11h35. Com base em provas testemunhais e um laudo psicossocial que atestou a negligência, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um pai por abandono afetivo de sua filha. A reparação foi fixada em R$ 30 mil, a título de danos morais. "A indenização por danos morais é adequada para compensar o dano suportado no caso em tela, observada ainda sua finalidade pedagógica", afirmou o relator, desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau. Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma julgadora. A autora, menor de idade representada nos autos pela mãe, tem Síndrome de Asperger, um dos transtornos do espectro do autismo caracterizado por dificuldades na interação social e na comunicação, além de interesses restritos e comportamentos repetitivos. A mãe alega que a ausência paterna acarretou grande [...]

By |dezembro 9th, 2019|Categories: Uncategorized|0 Comentários