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Pai terá que custear alimentos e outras despesas dos filhos após ocultar bens

17/09/2020Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM imagem por chris s por Pixabay O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ atestou que um homem ocultava os bens para alegar que não havia condições de financiar a pensão alimentícia de dois filhos gerados em seu ex-relacionamento. Com isso, além de custear os alimentos, ele foi condenado a pagar 25% do seu rendimento líquido e financiar os uniformes, material escolar e o plano de saúde dos jovens. De acordo com os autos, a mãe alegou que o pai não vinha contribuindo de forma satisfatória com o seu dever, não dando a contribuição financeira para suprir as necessidades básicas dos filhos. Em contrapartida, o homem contestou, afirmando que sempre contribuiu para o sustento dos jovens enquanto morava com eles e, após a separação, continuou pensionando. Além disso, pontuou ter mais uma [...]

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Passagem aérea cancelada antes de novas regras da pandemia enseja reembolso imediato

A lei regulamenta os cancelamentos solicitados no período compreendido entre 19 de março e 31 de dezembro. Os autores, entretanto, solicitaram o cancelamento em 13 de março. domingo, 13 de setembro de 2020 Passageiros que cancelaram passagem aérea antes da MP 925/20 (convertida na lei 14.034/20) serão reembolsados imediatamente. A decisão é do juiz de Direito Fábio Luís Castaldello, do JEC de Indaiatuba/SP. Segundo os autos do processo, a companhia aérea teria alterado unilateralmente o horário do voo, o que obrigaria os autores – entre eles um idoso – a oito horas de espera em aeroporto. Com o cancelamento da viagem, a ré não se opôs à devolução do valor pago desde que observado o prazo de 12 meses, conforme a MP 925/20. Porém, para o magistrado, a lei em questão regulamenta os cancelamentos solicitados no período compreendido entre 19 [...]

By |setembro 14th, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em Passagem aérea cancelada antes de novas regras da pandemia enseja reembolso imediato

É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF

30 de agosto de 2020, 15h37 Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento a recurso extraordinário sob sua relatoria, reconhecendo que apartamentos podem, sim, ser objeto de usucapião urbana. O julgamento foi encerrado na última sexta-feira (28/8), no Plenário virtual. A decisão foi unânime. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Luís Roberto Barroso entendeu-se suspeito e Dias Toffoli, impedido. Celso de Mello não participou do julgamento, em virtude de licença médica. O [...]

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Casal poderá registrar dupla maternidade em certidão de nascimento do filho

Na decisão, magistrado destacou a necessidade de atender aos interesses da criança. segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Pedido de dupla maternidade a um casal homoafetivo foi acolhido pelo juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e das Sucessões de São Carlos/SP. As mulheres, que são legalmente casadas, realizaram “inseminação caseira” com material genético doado por pessoa anônima. O magistrado determinou que conste do assento de nascimento da criança os nomes das requerentes como mães e que o documento seja adequado para que constem os nomes dos avós sem distinção de ascendência materna ou paterna. Na decisão, o magistrado destacou a necessidade de atender aos interesses do filho do casal, de resguardar seus direitos constitucionais e os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Em uma relação na qual o amor abunda, há maior chance [...]

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Hotel deverá restituir valores de reservas canceladas em razão da pandemia

O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de São Paulo/SP, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o montante ... Para magistrado, cancelamento se deu por força maior, sem que nenhuma das partes tenha concorrido para o evento com culpa. segunda-feira, 17 de agosto de 2020. O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de São Paulo/SP, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas em razão da pandemia. Em fevereiro de 2020, os autores fizeram reservas de hospedagem marcada para os dias 22 a 24 de maio. No entanto, tiveram que cancelar a hospedagem após a festa de casamento, que motivou a reserva, ser suspensa devido à pandemia. Os autores explicaram que solicitaram o reembolso dos valores pagos, mas o hotel não [...]

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A possibilidade de exclusão do patronímico paterno em casos de abandono afetivo

Texto escrito pela advogada Priscila Rodrigues – 10.07.2020 O princípio da imutabilidade do nome civil não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Isto porque, conforme preceituam os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, o nome pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade civil ou, ainda, superado referido prazo, por justo motivo, mediante autorização judicial e oitiva do Ministério Público. Nesse sentido, tem-se notado um crescente abrandamento na jurisprudência permitindo-se, dentre as inúmeras circunstâncias, a supressão do sobrenome paterno em razão do abandono afetivo pelo genitor. É o que se pode observar do julgamento do RESp. 1.304.718, quando a 3ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2014, permitiu a exclusão do patronímico paterno do sobrenome do requerente, assentando-se no fato de que ele foi criado exclusivamente pela mãe, não desenvolvendo qualquer [...]

By |julho 10th, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em A possibilidade de exclusão do patronímico paterno em casos de abandono afetivo