No dia 08 de outubro de 2019, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou adoção em caso que não atendeu plenamente a regra legal de diferença mínima de idade entre adotante e adotado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, prevê o requisito de no mínimo 16 anos de diferença entre o adotante e o adotado. No caso julgado, o requisito não foi preenchido por apenas três meses.

 Ao analisar a demanda, o Relator, Ministro Ricardo Cueva, concluiu que apesar do imperativo legal “foi sobejamente demonstrada a relação socioafetiva”. Os demais ministros acompanharam o Relator à unanimidade, provendo o recurso.

Confira mencionada decisão na íntegra, acessando https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1873903&num_registro=201803228266&data=20191011&formato=PDF