A Ordem dos Advogados do Brasil não atua apenas na defesa das prerrogativas profissionais, mas também na promoção dos direitos humanos, do acesso à Justiça e da cidadania
Graciela Marins – advogada e vice-presidente da OAB Paraná
A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres representa um importante avanço na consolidação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate de uma das mais graves violações de direitos humanos do país. Mais do que instituir uma nova estrutura administrativa, a proposta fortalece um princípio essencial: as melhores políticas públicas são aquelas construídas em diálogo permanente com a sociedade.
A violência contra meninas e mulheres é um fenômeno complexo, que exige atuação integrada dos Poderes Públicos, do sistema de Justiça, das forças de segurança, das instituições de ensino e das entidades da sociedade civil. Aproximar a esfera decisória daqueles que vivenciam diariamente essa realidade torna as ações mais eficazes, mais sensíveis às necessidades locais e mais capazes de produzir resultados concretos.
Os números evidenciam a urgência dessa agenda. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 revela que o Brasil registrou 1.459 vítimas de feminicídio em 2024, o equivalente a cerca de quatro mulheres assassinadas por dia em razão de sua condição de gênero. O país também contabilizou centenas de milhares de ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher, demonstrando que esse tipo de violência permanece como um dos maiores desafios à efetivação dos direitos humanos e da igualdade de gênero.
Nesse contexto, a advocacia exerce papel estratégico. A Ordem dos Advogados do Brasil não atua apenas na defesa das prerrogativas profissionais, mas também na promoção dos direitos humanos, do acesso à Justiça e da cidadania. A OAB Paraná tem reafirmado esse compromisso por meio de iniciativas permanentes voltadas à proteção das mulheres e ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. Entre as iniciativas, destaca-se a atuação da Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero, espaço dedicado à produção de conhecimento, à discussão de propostas legislativas, à capacitação da advocacia e ao diálogo com instituições públicas e organizações da sociedade civil. O trabalho desenvolvido pela Comissão demonstra que a prevenção da violência exige não apenas repressão aos agressores, mas também educação, conscientização e construção de redes de proteção.
Também nessa esteira, foi criado o programa OAB Acolhe, efetivado pela Comissão das Mulheres Advogadas da OAB/PR, com o objetivo de acolher as advogadas vítimas de violência doméstica, prestando a devida solidariedade,as respectivas orientações e acompanhamento das providências necessárias. Há um número próprio para a comunicação do fato pela advogada denunciante, com plantão 24h para atendimento.
Parece ser essa a lógica que inspira o Sistema Nacional aprovado pela Câmara dos Deputados: integrar informações, compartilhar responsabilidades e permitir que estados, municípios e entidades da sociedade civil contribuam para a formulação, execução e avaliação das políticas públicas. Trata-se de um modelo de governança que reconhece que nenhum órgão, isoladamente, será capaz de enfrentar um problema tão amplo e multifacetado.
O Paraná possui tradição de cooperação institucional e demonstra, em diversas áreas, que o diálogo entre poder público e sociedade organizada produz soluções mais qualificadas. O enfrentamento da violência contra mulheres deve seguir esse mesmo caminho, valorizando a participação de instituições que acumulam conhecimentotécnico, experiência prática e compromisso permanente com a defesa dos direitos fundamentais.
A aprovação de um novo sistema é boa notícia, pois é preciso assegurar que ele se traduza em ações efetivas, recursos adequados, integração entre os órgãos públicos e participação social qualificada. A violência de gênero não será superada apenas por leis mais rigorosas, mas por uma atuação coordenada, baseada em evidências, prevenção, educação, desenvolvimento cultural e acolhimento às vítimas.
Essa é uma construção coletiva, da qual a advocacia paranaense continuará participando com responsabilidade, conhecimento técnico e compromisso com uma sociedade mais justa, segura e igualitária.