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Construtora pagará multa e danos morais por atraso na entrega de obra

Justiça do PR fixou indenização de R$ 5 mil. sexta-feira, 3 de julho de 2020 A Justiça do Paraná condenou construtora a pagar multa contratual e indenizar comprador de imóvel na planta diante do atraso na entrega da obra. O imóvel tinha previsão de ser entregue em agosto de 2013, com prazo de tolerância até [...]

By |2020-07-06T18:51:54+00:00julho 6th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Construtora pagará multa e danos morais por atraso na entrega de obra

STJ entende que dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

24/06/2020 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, que interpretou de forma expansiva a Lei 8.009/1990. No entendimento dos magistrados, o não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva [...]

By |2020-07-03T19:39:33+00:00julho 3rd, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em STJ entende que dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia

A decisão é do desembargador Saul Steil, publicada na segunda-feira, 15. quarta-feira, 17 de junho de 2020 Instituições de ensino infantil da capital de SC devem aplicar 15% de desconto sobre suas mensalidades, a contar do vencimento da próxima parcela, caso já não tenham oferecido descontos maiores em favor dos consumidores. A decisão é do [...]

By |2020-06-17T17:20:52+00:00junho 17th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia

Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual

04/06/2020 Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual, gerando [...]

By |2020-06-09T14:36:59+00:00junho 9th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual

É ilegal prisão de devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório a ex-cônjuge

Entendimento é da 3ª turma do STJ, em caso relatado pelo ministro Bellizze. terça-feira, 2 de junho de 2020.   O inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge de natureza indenizatória e/ou compensatória justifica a execução sob o rito da prisão civil? A controvérsia foi julgada nesta terça-feira, 2, pela 3ª turma do STJ. O [...]

By |2020-06-04T17:15:38+00:00junho 4th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em É ilegal prisão de devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório a ex-cônjuge

Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia, diz juiz do CE

26 de maio de 2020, 19h25 O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Auxílio emergencial pode ser penhorado para pagar pensão alimentícia Marcelo [...]

By |2020-05-28T13:50:28+00:00maio 28th, 2020|Uncategorized|Comentários desativados em Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia, diz juiz do CE

Covid-19 e o impacto no direito de convivência entre pais e filhos

                  Texto escrito pela advogada Priscila Rodrigues – 13.04.2020 O direito à convivência familiar é assegurado pela Constituição Federal (art. 227), bem assim pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (art. 19). No entanto, em situações atípicas como disseminação mundial do Coronavírus, o que deve [...]

By |2020-04-13T15:05:38+00:00abril 13th, 2020|Uncategorized|0 Comentários

Pandemia x Recessão: Medidas Jurídicas Emergenciais

Texto escrito pelo advogado Paulo Vinicius Accioly Calderari da Rosa – 25/03/2020. Afora os evidentes riscos à saúde pública alardeados por números cada vez mais impactantes, a pandemia assola o globo numa perspectiva ainda mais aterrorizante: a recessão. O luto proveniente do óbito de algum ente querido é potencial; a escassez de recursos, contudo, já [...]

By |2020-03-25T16:36:59+00:00março 25th, 2020|Uncategorized|0 Comentários