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Pandemia x Recessão: Medidas Jurídicas Emergenciais

Texto escrito pelo advogado Paulo Vinicius Accioly Calderari da Rosa – 25/03/2020. Afora os evidentes riscos à saúde pública alardeados por números cada vez mais impactantes, a pandemia assola o globo numa perspectiva ainda mais aterrorizante: a recessão. O luto proveniente do óbito de algum ente querido é potencial; a escassez de recursos, contudo, já [...]

By |2020-03-25T16:36:59+00:00março 25th, 2020|Uncategorized|0 Comentários

Procuração geral e irrestrita não permite venda de imóvel não especificado

28 de fevereiro de 2020, 11h13. A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel [...]

By |2020-03-12T18:14:41+00:00março 12th, 2020|Uncategorized|0 Comentários

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC

A decisão que reconhece ou rejeita a existência de decadência ou prescrição, autoriza a interposição de recurso de agravo de instrumento por configurar-se como decisão de mérito, nos termos do art. 1.015, II do CPC. Esse foi o entendimento retratado no julgamento do REsp. 1.772.839-SP.   STJ - Superior Tribunal de Justiça1 de março de [...]

By |2020-03-10T13:21:56+00:00março 10th, 2020|Uncategorized|0 Comentários

Multiparentalidade: STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna

18/12/2019 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue para a adoção, irregularmente pela mãe, sem o seu consentimento. O genitor só teve a paternidade reconhecida após o requerimento da adoção, quando fez [...]

By |2020-01-06T19:08:09+00:00janeiro 6th, 2020|Uncategorized|0 Comentários

Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel

Decisão é da 4ª turma do STJ. terça-feira, 10 de dezembro de 2019. A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. Consta nos autos que, em março de 2008, as partes celebraram contrato de [...]

By |2019-12-16T20:41:45+00:00dezembro 16th, 2019|Uncategorized|0 Comentários

Provimento trata de possibilidades de alterações nos sobrenomes de forma extrajudicial

10/07/2019. Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências. De acordo com Márcia Fidelis Lima, [...]

By |2019-11-27T18:32:53+00:00novembro 27th, 2019|Uncategorized|0 Comentários

Graciela Marins toma posse como membro titular do Conselho Federal da OAB

A advogada Graciela Iurk Marins tomou posse nesta segunda-feira (18) como membro titular do Conselho Federal da OAB, função que ocupará até 14 de fevereiro do próximo ano. De 15 de fevereiro a 15 de março de 2020, o conselheiro federal suplente Flávio Pansieri também exercerá a função de titular. Nesse período de quatro meses, [...]

By |2019-11-19T12:12:16+00:00novembro 19th, 2019|Uncategorized|0 Comentários