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Multiparentalidade: STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna

18/12/2019 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue para a adoção, irregularmente pela mãe, sem o seu consentimento. O genitor só teve a paternidade reconhecida após o requerimento da adoção, quando fez [...]

By |2020-01-06T19:08:09+00:00janeiro 6th, 2020|Uncategorized|0 Comentários

Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel

Decisão é da 4ª turma do STJ. terça-feira, 10 de dezembro de 2019. A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. Consta nos autos que, em março de 2008, as partes celebraram contrato de [...]

By |2019-12-16T20:41:45+00:00dezembro 16th, 2019|Uncategorized|0 Comentários

Provimento trata de possibilidades de alterações nos sobrenomes de forma extrajudicial

10/07/2019. Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências. De acordo com Márcia Fidelis Lima, [...]

By |2019-11-27T18:32:53+00:00novembro 27th, 2019|Uncategorized|0 Comentários

Graciela Marins toma posse como membro titular do Conselho Federal da OAB

A advogada Graciela Iurk Marins tomou posse nesta segunda-feira (18) como membro titular do Conselho Federal da OAB, função que ocupará até 14 de fevereiro do próximo ano. De 15 de fevereiro a 15 de março de 2020, o conselheiro federal suplente Flávio Pansieri também exercerá a função de titular. Nesse período de quatro meses, [...]

By |2019-11-19T12:12:16+00:00novembro 19th, 2019|Uncategorized|0 Comentários

Bancos agora terão de monitorar bens de quem tiver conta bloqueada pelo Bacenjud

13 de dezembro de 2018, 16h31. Nova medida do Bacenjud determina que, quando o banco receber o aviso de que uma conta foi bloqueada por decisão judicial, também deverá monitorar os ativos do devedor todo o dia em que a conta estiver imobilizada ("bloqueio intraday"). A regra foi aprovada na quarta-feira (12/12) pelo Comitê Gestor do [...]

By |2019-11-18T19:23:27+00:00novembro 18th, 2019|Uncategorized|0 Comentários

STJ garante indenização a mãe por erro de laboratório em exame de DNA do filho

3ª turma fixou R$ 50 mil de dano moral. terça-feira, 5 de novembro de 2019. Uma mulher será indenizada em R$ 50 mil por laboratório que excluiu paternidade de seu filho em exame de DNA. O dano moral foi reconhecido pela 3ª turma do STJ em julgamento nesta terça-feira, 5. No caso concreto, o laboratório [...]

By |2019-11-06T12:59:02+00:00novembro 6th, 2019|Uncategorized|0 Comentários