CPC/15: Fixação de sucumbência prevista em regra geral prevalece sobre equidade

Para 2ª seção do STJ, dispositivo que prevê honorários entre 10 e 20% é de obediência estrita. A 2ª seção do STJ definiu entendimento nesta quarta-feira, 13, sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando a estrita obediência ao comando do art. 85, §2º do CPC/15 – fixação da verba sucumbencial entre 10 e 20% [...]

Por |2019-02-14T13:01:30+00:00fevereiro 14th, 2019|Civil e Processual Civil|1 Comentário

Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Tokio Marine Seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista alcoolizado, na condição de preposto. Condenada solidariamente com o segurado a indenizar o prejuízo material do terceiro, a Tokio Marine requereu que apenas [...]

Por |2019-02-12T18:57:30+00:00fevereiro 12th, 2019|Civil e Processual Civil|0 Comentários