Filiação. Igualdade entre os filhos. Paternidade socioafetiva. Coexistência
Data de publicação: 04/02/2020 Tribunal: STJ Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Chamada (...) O reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição, contra os pais ou seus herdeiros. Diversas responsabilidades, de ordem moral ou patrimonial, são inerentes à paternidade, devendo ser assegurados os direitos [...]