Filiação. Igualdade entre os filhos. Paternidade socioafetiva. Coexistência

Data de publicação: 04/02/2020 Tribunal: STJ Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Chamada (...) O reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição, contra os pais ou seus herdeiros. Diversas responsabilidades, de ordem moral ou patrimonial, são inerentes à paternidade, devendo ser assegurados os direitos [...]

By |2020-02-07T12:45:20+00:00fevereiro 7th, 2020|Família|0 Comentários

Casal concretiza adoção de criança falecida

A Justiça paranaense referendou a adoção de um bebê mesmo após o falecimento da criança no decorrer do processo. Sem condições de criar a menina, a mãe biológica tomou medicamentos abortivos na tentativa de interromper a gestação, mas as substâncias aceleraram o parto. Ela desconhecia a possibilidade de entregar a criança para adoção – procedimento [...]

By |2020-01-31T17:23:37+00:00janeiro 31st, 2020|Família|0 Comentários

Pensão por morte será dividida igualmente entre viúva e ex-mulher que recebia alimentos

Decisão é da 1ª turma do STJ. O rateio de pensão por morte deixada por homem entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª turma do STJ, em caso de Direito Previdenciário [...]

By |2020-01-21T14:49:23+00:00janeiro 21st, 2020|Família|0 Comentários

Justiça do Amazonas reconhece vínculo de maternidade socioafetiva post mortem

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) reconheceu o vínculo de maternidade socioafetiva post mortem em sentença expedida recentemente. Foi concedido à requerente o direito à inclusão do nome da falecida e dos ascendentes maternos em seu registro de nascimento. A decisão, em ação movida pela Defensoria Pública do Amazonas, é do Juiz [...]

By |2019-07-17T19:36:22+00:00julho 17th, 2019|Família|0 Comentários

Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato

DECISÃO 14/01/2019 06:53 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período. [...]

By |2019-02-28T14:14:39+00:00fevereiro 28th, 2019|Família|0 Comentários

Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou [...]

By |2019-01-30T15:16:55+00:00janeiro 30th, 2019|Família, Sucessões|0 Comentários