Artigos2019-01-30T14:17:38+00:00

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Pensão por morte será dividida igualmente entre viúva e ex-mulher que recebia alimentos

Decisão é da 1ª turma do STJ. O rateio de pensão por morte deixada por homem entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª turma do STJ, em caso de Direito Previdenciário por morte de servidor Federal. O caso foi relatado pelo ministro Sérgio Kukina e o acórdão atacado é de origem do TRF da 2ª região. A viúva (recorrente) sustentou que "a divisão em cotas partes iguais, in casu, representará enriquecimento ilícito à ex-cônjuge alimentada, uma vez que a lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União tem por objetivo a manutenção da situação anterior ao óbito e não a premiação da ex-cônjuge pela morte do servidor". Contudo, o ministro Kukina assentou que [...]

By |janeiro 21st, 2020|Categories: Família|0 Comentários

Multiparentalidade: STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna

18/12/2019 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue para a adoção, irregularmente pela mãe, sem o seu consentimento. O genitor só teve a paternidade reconhecida após o requerimento da adoção, quando fez exame de DNA. No caso, a criança foi entregue pela mãe para a adotante, que não possuía registro no Cadastro Nacional de Adoção. O Ministério Público, após decisão judicial que deferiu a guarda à adotante, alegou falsidade de algumas informações do registro de nascimento, entre elas o nome biológico do pai, que procurou o Conselho Tutelar e afirmou estar consternado com o desaparecimento da criança. No curso do processo, a mãe biológica admitiu que o nome que constava no registro não era o do pai [...]

By |janeiro 6th, 2020|Categories: Uncategorized|0 Comentários

Incorporadora indenizará comprador por atraso na entrega de imóvel

Decisão é da 4ª turma do STJ. terça-feira, 10 de dezembro de 2019. A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. Consta nos autos que, em março de 2008, as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel cuja previsão de conclusão da obra estava prevista para junho de 2010, com prazo de tolerância de 180 dias. No entanto, o imóvel não foi entregue no prazo. Na Justiça, o comprador ajuizou ação de obrigação de fazer e requereu indenização por danos morais e lucros cessantes por causa de descumprimento contratual. A incorporadora, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva. Também aferiu culpa do evento danoso ao comprador, afirmando que os próprios condôminos é que deveriam custear a obra. O [...]

By |dezembro 16th, 2019|Categories: Uncategorized|0 Comentários

TJ-SP condena pai a indenizar filha em R$ 30 mil por abandono afetivo

Negligência paterna 8 de dezembro de 2019, 11h35. Com base em provas testemunhais e um laudo psicossocial que atestou a negligência, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um pai por abandono afetivo de sua filha. A reparação foi fixada em R$ 30 mil, a título de danos morais. "A indenização por danos morais é adequada para compensar o dano suportado no caso em tela, observada ainda sua finalidade pedagógica", afirmou o relator, desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau. Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma julgadora. A autora, menor de idade representada nos autos pela mãe, tem Síndrome de Asperger, um dos transtornos do espectro do autismo caracterizado por dificuldades na interação social e na comunicação, além de interesses restritos e comportamentos repetitivos. A mãe alega que a ausência paterna acarretou grande [...]

By |dezembro 9th, 2019|Categories: Uncategorized|0 Comentários

Por uso exclusivo de imóvel, homem deverá pagar aluguel à ex-esposa

A juíza Cláudia Longobardi Campana, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro (SP), condenou um homem a pagar aluguel para sua ex-esposa por ele ser o único a utilizar um imóvel adquirido pelos dois. Segundo a juíza, como a propriedade se trata de um bem contraído por ambas as partes, quando casados em regime universal de bens, pertence a cada um 50% da residência. Os dois se separaram de fato, mas ainda estão em processo de divórcio. “Como o réu é o único a utilizar o imóvel, incumbe-lhe indenizar a autora pelo proveito econômico que deixa de obter em razão de seu uso exclusivo, ou seja, no valor locativo da coisa, na proporção do quinhão que lhe pertence”, afirma a julgadora. Segundo a juíza, “nestas circunstâncias, incontestável é que a autora está sendo privada da utilização do [...]

By |dezembro 4th, 2019|Categories: Uncategorized|0 Comentários

Provimento trata de possibilidades de alterações nos sobrenomes de forma extrajudicial

10/07/2019. Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências. De acordo com Márcia Fidelis Lima, oficial de registro civil e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, o Provimento nº 82 do CNJ trata de três possibilidades de alterações nos sobrenomes, todas elas em função de alteração do estado civil. Primeiramente, ela diz que o texto detalha e torna mais abrangente uma disposição da Lei nº 8.560/92, que permite que o registro de nascimento de um filho seja alterado para adequar o nome de sua mãe ao novo nome adotado em função do casamento dela. A lei, no [...]

By |novembro 27th, 2019|Categories: Uncategorized|0 Comentários