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Pandemia x Recessão: Medidas Jurídicas Emergenciais

Texto escrito pelo advogado Paulo Vinicius Accioly Calderari da Rosa – 25/03/2020. Afora os evidentes riscos à saúde pública alardeados por números cada vez mais impactantes, a pandemia assola o globo numa perspectiva ainda mais aterrorizante: a recessão. O luto proveniente do óbito de algum ente querido é potencial; a escassez de recursos, contudo, já é uma realidade. A cadeia econômica interrompida em diversos de seus elos eclodiu um sistêmico colapso da economia em nível mundial, em proporções macro (falências de multinacionais) e micro (o autônomo diarista). O direito não está alheio a tais circunstâncias e dispõe de tutelas emergenciais que visam, quando menos, suspender a exigibilidade de obrigações vencidas e vincendas no decorrer da pandemia. É o caso, por exemplo, de dívidas contraídas com instituições financeiras, cuja parcela o devedor não tem condições imediatas de adimplir em razão da [...]

By |março 25th, 2020|Categories: Uncategorized|0 Comentários

Procuração geral e irrestrita não permite venda de imóvel não especificado

28 de fevereiro de 2020, 11h13. A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado. "A outorga de poderes de alienação de todos os bens do outorgante não supre o requisito de especialidade exigido por lei, que prevê referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração", afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso. Na ação que deu origem ao recurso, o dono do imóvel afirmou que outorgou procuração ao irmão para [...]

By |março 12th, 2020|Categories: Uncategorized|0 Comentários

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC

A decisão que reconhece ou rejeita a existência de decadência ou prescrição, autoriza a interposição de recurso de agravo de instrumento por configurar-se como decisão de mérito, nos termos do art. 1.015, II do CPC. Esse foi o entendimento retratado no julgamento do REsp. 1.772.839-SP.   STJ - Superior Tribunal de Justiça1 de março de 2020 STJ Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm(CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses além daquelas listadas expressamente no texto legal. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões [...]

By |março 10th, 2020|Categories: Uncategorized|0 Comentários

TJ-SP inclui ex-mulher de sócio em execução de dívidas de empresa

Por Tábata Viapiana Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada. Ex-mulher de sócio é incluída em execução de dívidas mesmo sem assinar contrato Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de uma empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios. A companhia foi vendida na época em que eles eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, a sociedade foi autuada por dívidas fiscais milionárias anteriores à negociação. De acordo com o relator, desembargador Azuma Nishi, o patrimônio apontado pela mulher, que trabalha como psicóloga, é “incompatível com a [...]

By |fevereiro 28th, 2020|Categories: Uncategorized|0 Comentários