Artigos2019-01-30T14:17:38+00:00

Últimas Postagens

TJ-SP condena pai a indenizar filha em R$ 30 mil por abandono afetivo

Negligência paterna 8 de dezembro de 2019, 11h35. Com base em provas testemunhais e um laudo psicossocial que atestou a negligência, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um pai por abandono afetivo de sua filha. A reparação foi fixada em R$ 30 mil, a título de danos morais. "A indenização por danos morais é adequada para compensar o dano suportado no caso em tela, observada ainda sua finalidade pedagógica", afirmou o relator, desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau. Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma julgadora. A autora, menor de idade representada nos autos pela mãe, tem Síndrome de Asperger, um dos transtornos do espectro do autismo caracterizado por dificuldades na interação social e na comunicação, além de interesses restritos e comportamentos repetitivos. A mãe alega que a ausência paterna acarretou grande [...]

By |dezembro 9th, 2019|Categories: Uncategorized|0 Comentários

Por uso exclusivo de imóvel, homem deverá pagar aluguel à ex-esposa

A juíza Cláudia Longobardi Campana, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro (SP), condenou um homem a pagar aluguel para sua ex-esposa por ele ser o único a utilizar um imóvel adquirido pelos dois. Segundo a juíza, como a propriedade se trata de um bem contraído por ambas as partes, quando casados em regime universal de bens, pertence a cada um 50% da residência. Os dois se separaram de fato, mas ainda estão em processo de divórcio. “Como o réu é o único a utilizar o imóvel, incumbe-lhe indenizar a autora pelo proveito econômico que deixa de obter em razão de seu uso exclusivo, ou seja, no valor locativo da coisa, na proporção do quinhão que lhe pertence”, afirma a julgadora. Segundo a juíza, “nestas circunstâncias, incontestável é que a autora está sendo privada da utilização do [...]

By |dezembro 4th, 2019|Categories: Uncategorized|0 Comentários

Provimento trata de possibilidades de alterações nos sobrenomes de forma extrajudicial

10/07/2019. Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências. De acordo com Márcia Fidelis Lima, oficial de registro civil e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, o Provimento nº 82 do CNJ trata de três possibilidades de alterações nos sobrenomes, todas elas em função de alteração do estado civil. Primeiramente, ela diz que o texto detalha e torna mais abrangente uma disposição da Lei nº 8.560/92, que permite que o registro de nascimento de um filho seja alterado para adequar o nome de sua mãe ao novo nome adotado em função do casamento dela. A lei, no [...]

By |novembro 27th, 2019|Categories: Uncategorized|0 Comentários

STJ: Casal separado há mais de 30 anos tem prescrito pedido de partilha de bens

Para 3ª turma do STJ, a separação de fato ocorrida há mais de um ano permite a fluência do prazo prescricional para partilha de bens. segunda-feira, 11 de novembro de 2019. A 3ª turma do STJ considerou prescrito um pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges que se separaram de fato há mais de 30 anos. O colegiado ressaltou que, embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Caso A autora afirmou que foi casada com um homem sob o regime da comunhão universal de bens e que os dois estavam separados de fato havia mais de 30 anos, sem nenhuma possibilidade de reconciliação. Segundo a [...]

By |novembro 25th, 2019|Categories: Uncategorized|0 Comentários

Graciela Marins toma posse como membro titular do Conselho Federal da OAB

A advogada Graciela Iurk Marins tomou posse nesta segunda-feira (18) como membro titular do Conselho Federal da OAB, função que ocupará até 14 de fevereiro do próximo ano. De 15 de fevereiro a 15 de março de 2020, o conselheiro federal suplente Flávio Pansieri também exercerá a função de titular. Nesse período de quatro meses, o conselheiro federal Juliano Breda estará licenciado. Os demais conselheiros são José Augusto Araújo de Noronha, que compõe a diretoria nacional como diretor tesoureiro, Airton Martins Molina (titulares) e Artur Piancastelli (suplente). “Trata-se de mais um desafio que assumo com responsabilidade e muita seriedade, sem receio de apresentar posições que nem sempre retratarão a posição da maioria do colegiado”, disse Graciela Marins, lembrando que sua trajetória na entidade concorre para subsidiar a sua atuação. “A experiência que tive no Conselho Estadual, bem como na Coordenação [...]

By |novembro 19th, 2019|Categories: Uncategorized|0 Comentários

Bancos agora terão de monitorar bens de quem tiver conta bloqueada pelo Bacenjud

13 de dezembro de 2018, 16h31. Nova medida do Bacenjud determina que, quando o banco receber o aviso de que uma conta foi bloqueada por decisão judicial, também deverá monitorar os ativos do devedor todo o dia em que a conta estiver imobilizada ("bloqueio intraday"). A regra foi aprovada na quarta-feira (12/12) pelo Comitê Gestor do Bacenjud, que é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça. Foi aprovada nova redação para o parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud versão 2.0, na parte que trata das ordens judiciais e do bloqueio de valores. De acordo com os integrantes do Comitê Gestor, a redação original do regulamento não obrigava os bancos a monitorar os bens dos devedores — e por isso a fiscalização não era feita de maneira perene pelas instituições financeiras, mas apenas na hora em que recebiam o aviso do [...]

By |novembro 18th, 2019|Categories: Uncategorized|0 Comentários