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Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia, diz juiz do CE

26 de maio de 2020, 19h25 O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Auxílio emergencial pode ser penhorado para pagar pensão alimentícia Marcelo Casal/Agência Brasil Com base nesse entendimento, 6ª Vara de Família de Fortaleza, nesta segunda-feira (25/5), determinou a penhora de R$ 50% do auxílio emergencial, de R$ 600 mensais, recebidos por um devedor de alimentos — um pai para com o filho. A Justiça também ordenou o bloqueio do valor de FGTS dele. A mãe do menino, representada pelo advogado Marcelo Nocrato, moveu execução de alimentos contra o pai, pedindo o pagamento de R$ 28,7 mil, referentes ao período entre 2011 e 2016. O juiz José Ricardo [...]

By |Maio 28th, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia, diz juiz do CE

Covid-19 e o impacto no direito de convivência entre pais e filhos

                  Texto escrito pela advogada Priscila Rodrigues – 13.04.2020 O direito à convivência familiar é assegurado pela Constituição Federal (art. 227), bem assim pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (art. 19). No entanto, em situações atípicas como disseminação mundial do Coronavírus, o que deve efetivamente prevalecer, é o princípio do melhor interesse e a proteção integral das crianças e adolescentes. Em condições de exceção, como a que enfrentamos agora, a convivência familiar pré-estabelecida pode ser afetada já que nestes tempos de reclusão deve-se evitar a exposição dos menores ao risco da contaminação. Em recente decisão judicial, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o convívio de um pai com a sua filha de 02 (dois) anos de idade, até que [...]

By |abril 13th, 2020|Categories: Uncategorized|0 Comentários

Pandemia x Recessão: Medidas Jurídicas Emergenciais

Texto escrito pelo advogado Paulo Vinicius Accioly Calderari da Rosa – 25/03/2020. Afora os evidentes riscos à saúde pública alardeados por números cada vez mais impactantes, a pandemia assola o globo numa perspectiva ainda mais aterrorizante: a recessão. O luto proveniente do óbito de algum ente querido é potencial; a escassez de recursos, contudo, já é uma realidade. A cadeia econômica interrompida em diversos de seus elos eclodiu um sistêmico colapso da economia em nível mundial, em proporções macro (falências de multinacionais) e micro (o autônomo diarista). O direito não está alheio a tais circunstâncias e dispõe de tutelas emergenciais que visam, quando menos, suspender a exigibilidade de obrigações vencidas e vincendas no decorrer da pandemia. É o caso, por exemplo, de dívidas contraídas com instituições financeiras, cuja parcela o devedor não tem condições imediatas de adimplir em razão da [...]

By |março 25th, 2020|Categories: Uncategorized|0 Comentários