Artigos2019-01-30T14:17:38+00:00

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REsp nº 1.845.416/MS – possibilidade ou não de modificação do regime de bens, com eficácia retroativa, por companheiros

Texto escrito pela advogada Patrycia Emília Souza dos Santos – 22.11.2021 A principal discussão do REsp nº 1.845.416/MS versou sobre a possibilidade ou não de modificação do regime de bens entre companheiros, com eficácia retroativa. No caso concreto, ambos os declarantes, quando iniciaram a união estável, em 1980, eram divorciados e possuíam filhos do relacionamento anterior. A união perdurou por 35 anos, até ao falecimento da declarante, no ano de 2015. A união estável foi reconhecida formalmente pelos companheiros através de escritura pública lavrada no ano de 2012. Contudo, os declarantes não dispuseram sobre o regime de bens. Somente no ano de 2015, três meses antes do falecimento da declarante, foi lavrada nova escritura pública, em que os companheiros, além de ratificar o estabelecimento da união estável por mais de 35 anos, declararam que esta relação, desde o seu início, [...]

By |novembro 22nd, 2021|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em REsp nº 1.845.416/MS – possibilidade ou não de modificação do regime de bens, com eficácia retroativa, por companheiros

A desídia do exequente cível e a prescrição intercorrente

Texto escrito pelo advogado Paulo Vinicius Accioly Calderari da Rosa – 09.11.2021 Tratando-se de uma inovação do Código de Processo Civil, “a prescrição intercorrente ocorre durante o processo de execução quando, por inércia do exequente, o feito demora além do razoável para se solucionar” (TJ/PR – 4ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, AC nº 0014575-91.2003.8.16.0129, DJe 16/05/2021 – negritamos). De regra, o marco que inicía a contagem do prazo para a prescrição intercorrente é a ciência pelo exequente de inexistência de bens do executado para a garantia do Juízo. Ou seja, da inexitosa busca de recursos financeiros, veículos, imóveis e direitos do devedor, passíveis de penhora com a finalidade de receber o valor objeto da execução. A partir dessa ciência, inicía, automaticamente, a suspensão do processo, na forma dos artigos 40, §2º, da Lei nº [...]

By |novembro 9th, 2021|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em A desídia do exequente cível e a prescrição intercorrente