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Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

21 de outubro de 2020, 20h02 A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, independentemente de prova da má-fé Divulgação Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial. Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A norma diz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo [...]

By |outubro 22nd, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

Homem será indenizado por plano pela demora na autorização de procedimento

Segurado, que sofreu acidente e teve perna amputada, receberá R$50 mil e pensão vitalícia. segunda-feira, 12 de outubro de 2020. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por danos morais e estéticos, homem que teve a perna amputada por demora na autorização do procedimento de reparação. As indenizações foram fixadas em R$ 25 mil cada, totalizando R$ 50 mil. Para o relator, desembargador Claudio Godoy, mesmo que não se pudesse garantir que o pronto diagnóstico ou mesmo a intervenção cirúrgica mais cedo evitasse a amputação, as chances de sucesso do tratamento seriam maiores. De acordo com os autos, o autor foi vítima de atropelamento e levado ao hospital fora da rede conveniada da operadora, onde precisou esperar cerca de 14 horas até a transferência para unidade indicada pelo plano de saúde. [...]

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Pai terá que custear alimentos e outras despesas dos filhos após ocultar bens

17/09/2020Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM imagem por chris s por Pixabay O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ atestou que um homem ocultava os bens para alegar que não havia condições de financiar a pensão alimentícia de dois filhos gerados em seu ex-relacionamento. Com isso, além de custear os alimentos, ele foi condenado a pagar 25% do seu rendimento líquido e financiar os uniformes, material escolar e o plano de saúde dos jovens. De acordo com os autos, a mãe alegou que o pai não vinha contribuindo de forma satisfatória com o seu dever, não dando a contribuição financeira para suprir as necessidades básicas dos filhos. Em contrapartida, o homem contestou, afirmando que sempre contribuiu para o sustento dos jovens enquanto morava com eles e, após a separação, continuou pensionando. Além disso, pontuou ter mais uma [...]

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Passagem aérea cancelada antes de novas regras da pandemia enseja reembolso imediato

A lei regulamenta os cancelamentos solicitados no período compreendido entre 19 de março e 31 de dezembro. Os autores, entretanto, solicitaram o cancelamento em 13 de março. domingo, 13 de setembro de 2020 Passageiros que cancelaram passagem aérea antes da MP 925/20 (convertida na lei 14.034/20) serão reembolsados imediatamente. A decisão é do juiz de Direito Fábio Luís Castaldello, do JEC de Indaiatuba/SP. Segundo os autos do processo, a companhia aérea teria alterado unilateralmente o horário do voo, o que obrigaria os autores – entre eles um idoso – a oito horas de espera em aeroporto. Com o cancelamento da viagem, a ré não se opôs à devolução do valor pago desde que observado o prazo de 12 meses, conforme a MP 925/20. Porém, para o magistrado, a lei em questão regulamenta os cancelamentos solicitados no período compreendido entre 19 [...]

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É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF

30 de agosto de 2020, 15h37 Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento a recurso extraordinário sob sua relatoria, reconhecendo que apartamentos podem, sim, ser objeto de usucapião urbana. O julgamento foi encerrado na última sexta-feira (28/8), no Plenário virtual. A decisão foi unânime. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Luís Roberto Barroso entendeu-se suspeito e Dias Toffoli, impedido. Celso de Mello não participou do julgamento, em virtude de licença médica. O [...]

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Casal poderá registrar dupla maternidade em certidão de nascimento do filho

Na decisão, magistrado destacou a necessidade de atender aos interesses da criança. segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Pedido de dupla maternidade a um casal homoafetivo foi acolhido pelo juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e das Sucessões de São Carlos/SP. As mulheres, que são legalmente casadas, realizaram “inseminação caseira” com material genético doado por pessoa anônima. O magistrado determinou que conste do assento de nascimento da criança os nomes das requerentes como mães e que o documento seja adequado para que constem os nomes dos avós sem distinção de ascendência materna ou paterna. Na decisão, o magistrado destacou a necessidade de atender aos interesses do filho do casal, de resguardar seus direitos constitucionais e os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Em uma relação na qual o amor abunda, há maior chance [...]

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