Artigos2019-01-30T14:17:38+00:00

Últimas Postagens

Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual

04/06/2020 Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual, gerando debates e comemorações no meio. Karin Regina Rick Rosa, advogada e vice-presidente da Comissão de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro do Direito de Família - IBDFAM, explica como a prática será realizada com o novo Provimento em vigência.De acordo com ela, não houve mudança com relação aos requisitos para a realização do divórcio no tabelionato. Ou seja, ainda é necessário o consenso entre os cônjuges, a inexistência de filhos menores, incapazes ou de nascituro, feitas as ressalvas que por ventura autorizem por norma administrativa [...]

By |junho 9th, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual

É ilegal prisão de devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório a ex-cônjuge

Entendimento é da 3ª turma do STJ, em caso relatado pelo ministro Bellizze. terça-feira, 2 de junho de 2020.   O inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge de natureza indenizatória e/ou compensatória justifica a execução sob o rito da prisão civil? A controvérsia foi julgada nesta terça-feira, 2, pela 3ª turma do STJ. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, votou pela cassação do decreto prisional, mas diante da situação de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus, substituiu a cassação pela suspensão da execução do decreto prisional. Conforme S. Exa., a prisão por dívida de alimentos, por se revelar medida drástica e excepcional, só se admite quando imprescindível para a subsistência do alimentando, sobretudo no tocante às verbas arbitradas com base no binômio necessidade-possibilidade, a evidenciar o caráter estritamente alimentar do débito. “O inadimplemento dos alimentos [...]

By |junho 4th, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em É ilegal prisão de devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório a ex-cônjuge

Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia, diz juiz do CE

26 de maio de 2020, 19h25 O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Auxílio emergencial pode ser penhorado para pagar pensão alimentícia Marcelo Casal/Agência Brasil Com base nesse entendimento, 6ª Vara de Família de Fortaleza, nesta segunda-feira (25/5), determinou a penhora de R$ 50% do auxílio emergencial, de R$ 600 mensais, recebidos por um devedor de alimentos — um pai para com o filho. A Justiça também ordenou o bloqueio do valor de FGTS dele. A mãe do menino, representada pelo advogado Marcelo Nocrato, moveu execução de alimentos contra o pai, pedindo o pagamento de R$ 28,7 mil, referentes ao período entre 2011 e 2016. O juiz José Ricardo [...]

By |maio 28th, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia, diz juiz do CE

Covid-19 e o impacto no direito de convivência entre pais e filhos

                  Texto escrito pela advogada Priscila Rodrigues – 13.04.2020 O direito à convivência familiar é assegurado pela Constituição Federal (art. 227), bem assim pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (art. 19). No entanto, em situações atípicas como disseminação mundial do Coronavírus, o que deve efetivamente prevalecer, é o princípio do melhor interesse e a proteção integral das crianças e adolescentes. Em condições de exceção, como a que enfrentamos agora, a convivência familiar pré-estabelecida pode ser afetada já que nestes tempos de reclusão deve-se evitar a exposição dos menores ao risco da contaminação. Em recente decisão judicial, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o convívio de um pai com a sua filha de 02 (dois) anos de idade, até que [...]

By |abril 13th, 2020|Categories: Uncategorized|0 Comentários