Artigos2019-01-30T14:17:38+00:00

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Hotel deverá restituir valores de reservas canceladas em razão da pandemia

O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de São Paulo/SP, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o montante ... Para magistrado, cancelamento se deu por força maior, sem que nenhuma das partes tenha concorrido para o evento com culpa. segunda-feira, 17 de agosto de 2020. O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de São Paulo/SP, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas em razão da pandemia. Em fevereiro de 2020, os autores fizeram reservas de hospedagem marcada para os dias 22 a 24 de maio. No entanto, tiveram que cancelar a hospedagem após a festa de casamento, que motivou a reserva, ser suspensa devido à pandemia. Os autores explicaram que solicitaram o reembolso dos valores pagos, mas o hotel não [...]

By |agosto 18th, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em Hotel deverá restituir valores de reservas canceladas em razão da pandemia

A possibilidade de exclusão do patronímico paterno em casos de abandono afetivo

Texto escrito pela advogada Priscila Rodrigues – 10.07.2020 O princípio da imutabilidade do nome civil não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Isto porque, conforme preceituam os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, o nome pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade civil ou, ainda, superado referido prazo, por justo motivo, mediante autorização judicial e oitiva do Ministério Público. Nesse sentido, tem-se notado um crescente abrandamento na jurisprudência permitindo-se, dentre as inúmeras circunstâncias, a supressão do sobrenome paterno em razão do abandono afetivo pelo genitor. É o que se pode observar do julgamento do RESp. 1.304.718, quando a 3ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2014, permitiu a exclusão do patronímico paterno do sobrenome do requerente, assentando-se no fato de que ele foi criado exclusivamente pela mãe, não desenvolvendo qualquer [...]

By |julho 10th, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em A possibilidade de exclusão do patronímico paterno em casos de abandono afetivo

Construtora pagará multa e danos morais por atraso na entrega de obra

Justiça do PR fixou indenização de R$ 5 mil. sexta-feira, 3 de julho de 2020 A Justiça do Paraná condenou construtora a pagar multa contratual e indenizar comprador de imóvel na planta diante do atraso na entrega da obra. O imóvel tinha previsão de ser entregue em agosto de 2013, com prazo de tolerância até o final de fevereiro de 2014 – mas a entrega de fato ocorreu somente em janeiro de 2015. Na decisão, a juíza leiga Agatha A. Rinaldi da Silva, do 5º JEC, aplicou as disposições do CDC. A julgadora entendeu configurada a responsabilidade da construtora pelo atraso na conclusão da obra. “Há que se considerar que eventual alegação de falta de mão de obra e/ou condições climáticas desfavoráveis não se mostra justificativa plausível para o atraso havido, pois a contratação da mão de obra e o [...]

By |julho 6th, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em Construtora pagará multa e danos morais por atraso na entrega de obra

STJ entende que dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

24/06/2020 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, que interpretou de forma expansiva a Lei 8.009/1990. No entendimento dos magistrados, o não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva da lei, afastando a impenhorabilidade do bem de família. A exceção prevista no artigo 3°, inciso II da norma não alcança o ex-marido que não recebeu os 50% que a ex-mulher se comprometeu a pagar. A decisão foi unânime. No caso, ficou definido na ação de divórcio a partilha dos bens em 50% de parcelas pagas referentes a um apartamento e um automóvel. A ex-mulher manifestou o desejo de ficar com os bens, mas não repassou o valor ao ex-marido, que deu início ao cumprimento [...]

By |julho 3rd, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em STJ entende que dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor

A Corte Especial do STJ entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem. A decisão veio no julgamento de embargos de divergência interpostos pelo locador de um imóvel comercial contra acórdão proferido pela 4ª turma do STJ, no qual ficou definido que, na ação revisional, as benfeitorias realizadas pelo locatário não deveriam ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, dentro do mesmo contrato. A 4ª turma considerou a distinção entre as ações revisional e renovatória de locação para estabelecer que as benfeitorias só poderiam ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, pois nesse caso haverá um novo contrato. [...]

By |junho 25th, 2020|Categories: Contratos|Comentários desativados em Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor

TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia

A decisão é do desembargador Saul Steil, publicada na segunda-feira, 15. quarta-feira, 17 de junho de 2020 Instituições de ensino infantil da capital de SC devem aplicar 15% de desconto sobre suas mensalidades, a contar do vencimento da próxima parcela, caso já não tenham oferecido descontos maiores em favor dos consumidores. A decisão é do desembargador Saul Steil, publicada nesta segunda-feira, 15, deferindo em parte a antecipação dos efeitos de tutela recursal requerida em agravo de instrumento interposto pelo MP estadual e pela Defensoria Pública de SC. A pena em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por aluno e por mês. MP e Defensoria apontaram desequilíbrio contratual nos contratos de prestação de serviços educacionais das instituições em decorrência da pandemia do coronavírus, sob o entendimento de que houve modificação na forma da prestação do serviço. Conforme exposto, as [...]

By |junho 17th, 2020|Categories: Uncategorized|Comentários desativados em TJ/SC: Escolas devem reduzir mensalidades do ensino infantil em 15% durante pandemia