Texto escrito pela advogada Patrycia Emília Souza dos Santos – 22.11.2021

A principal discussão do REsp nº 1.845.416/MS versou sobre a possibilidade ou não de modificação do regime de bens entre companheiros, com eficácia retroativa.

No caso concreto, ambos os declarantes, quando iniciaram a união estável, em 1980, eram divorciados e possuíam filhos do relacionamento anterior. A união perdurou por 35 anos, até ao falecimento da declarante, no ano de 2015.

A união estável foi reconhecida formalmente pelos companheiros através de escritura pública lavrada no ano de 2012. Contudo, os declarantes não dispuseram sobre o regime de bens.

Somente no ano de 2015, três meses antes do falecimento da declarante, foi lavrada nova escritura pública, em que os companheiros, além de ratificar o estabelecimento da união estável por mais de 35 anos, declararam que esta relação, desde o seu início, sempre foi regida pelo regime de separação total de bens.

A ação originária foi ajuizada pela filha da declarante, já falecida, sob o argumento de que a manifestação de vontade exarada por sua mãe não se apresentou livre e consciente.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que inexistia prova de incapacidade ou vício de consentimento da declarante. A improcedência foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Na prática, isso quer dizer que se um dos companheiros adquiriu um bem durante a união estável, o outro companheiro não terá qualquer direito sobre esse bem.

A matéria posta em discussão ao c. Superior Tribunal de Justiça é se os companheiros podem modificar o regime de bens com eficácia retroativa. E a resposta é não.

O fato dos companheiros não terem declarado expressamente o regime de bens em escritura pública, não quer dizer que inexiste um regime de bens. Isso porque o artigo 1.725 do Código Civil prevê que “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

Portanto, no caso em análise, não houve escolha de regime de bens pelos conviventes na época da constituição da união estável, mas sim, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, modificação do regime da comunhão parcial de bens para a separação total. E mais, não quer dizer que os conviventes não podem modificar o regime de bens. Eles podem sim, mas o novo regime terá eficácia ex nunc, ou seja, terá validade a partir da data da modificação, não podendo retroagir.

É importante lembrar que a matéria ainda é controversa, tanto que houve divergência nos votos. No entanto, o entendimento majoritário é de que “a ausência de contrato escrito convivencial não pode ser equiparada à ausência de regime de bens na união estável não formalizada, como se houvesse uma lacuna suscetível de ulterior declaração com eficácia retroativa”.

Por isso, temos que ter em mente que tanto o casamento quanto a união estável são negócios jurídicos e a escolha do regime de bens, de forma expressa, é uma segurança à disposição dos bens do casal, com efeitos futuros.