04/12/2020

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur e STJ)

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um terceiro em relação de locação de imóvel, que teve a penhora de seu imóvel oferecido com caução deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

O entendimento da corte é de que as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei 8.009/1990, são taxativas e não comportam interpretação extensiva. Por isso, não é possível penhorar imóvel oferecido como caução em contrato de locação.

Em primeira instância, a corte paulista entendeu que seria descabida a alegação de impenhorabilidade do bem de família, pois a caução do bem imóvel no contrato de locação configura hipoteca, que é hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade, segundo o inciso V do artigo 3º da Lei 8.009/1990.

Relatora, a ministra Nancy Andrighi corrigiu o entendimento porque a norma só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro. No mais, a lei se limita a admitir a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, conforme o inciso VII.

“Considerando que a possibilidade de expropriação do imóvel residencial é exceção à garantia da impenhorabilidade, a interpretação às ressalvas legais deve ser restritiva, sobretudo na hipótese sob exame, em que o legislador optou, expressamente, pela espécie (fiança), e não pelo gênero (caução), não deixando, por conseguinte, margem a dúvidas”, concluiu.

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Fonte: https://www.ibdfam.org.br/noticias/8027/STJ:+Im%C3%B3vel+de+fam%C3%ADlia+oferecido+como+cau%C3%A7%C3%A3o+em+contrato+de+loca%C3%A7%C3%A3o+%C3%A9+impenhor%C3%A1vel#:~:text=Not%C3%ADcias-,STJ%3A%20Im%C3%B3vel%20de%20fam%C3%ADlia%20oferecido%20como%20cau%C3%A7%C3%A3o,contrato%20de%20loca%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20impenhor%C3%A1vel&text=Por%20isso%2C%20n%C3%A3o%20%C3%A9%20poss%C3%ADvel,cau%C3%A7%C3%A3o%20em%20contrato%20de%20loca%C3%A7%C3%A3o.