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Reconhecimento de filiação socioafetiva após morte do pai garante direito à partilha
Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara
Operadora deve autorizar congelamento de óvulos de paciente em quimioterapia
Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A 42ª Vara Cível da Capital determinou que operadora de plano de saúde custeie gastos relacionados
Comprador registrado na matrícula do imóvel responde por condomínio, mesmo sem receber as chaves
Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não
Negada reintegração de posse de imóvel ocupado por irmã da proprietária há mais de 20 anos
Ausência de comprovação de esbulho. A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Mairiporã
Plano de saúde deve pagar tratamento de emergência para imprevistos de cirurgia plástica não coberta
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora de plano de saúde tem a obrigação de cobrir procedimentos de emergência realizados
Empresa é condenada por autorizar instalação de duas franquias em locais próximos
Rescisão do contrato e indenização por danos materiais/morais. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte,
