About Luana Gonçalves

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Filiação. Igualdade entre os filhos. Paternidade socioafetiva. Coexistência

Data de publicação: 04/02/2020 Tribunal: STJ Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Chamada (...) O reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição, contra os pais ou seus herdeiros. Diversas responsabilidades, de ordem moral ou patrimonial, são inerentes à paternidade, devendo ser assegurados os direitos [...]

By |2020-02-07T12:45:20+00:00fevereiro 7th, 2020|Família|0 Comentários

Casal concretiza adoção de criança falecida

A Justiça paranaense referendou a adoção de um bebê mesmo após o falecimento da criança no decorrer do processo. Sem condições de criar a menina, a mãe biológica tomou medicamentos abortivos na tentativa de interromper a gestação, mas as substâncias aceleraram o parto. Ela desconhecia a possibilidade de entregar a criança para adoção – procedimento [...]

By |2020-01-31T17:23:37+00:00janeiro 31st, 2020|Família|0 Comentários

Pensão por morte será dividida igualmente entre viúva e ex-mulher que recebia alimentos

Decisão é da 1ª turma do STJ. O rateio de pensão por morte deixada por homem entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª turma do STJ, em caso de Direito Previdenciário [...]

By |2020-01-21T14:49:23+00:00janeiro 21st, 2020|Família|0 Comentários

Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

​​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. No caso analisado pelo colegiado, uma mulher falecida em 2015 deixou a sua parte disponível na herança para o viúvo por [...]

By |2019-10-22T18:42:38+00:00outubro 22nd, 2019|Uncategorized|0 Comentários

Corregedoria CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor Provimento 86/19, da corregedoria, foi publicado no DJe.

Foi publicado no DJ-e desta sexta-feira, 30, o provimento 86/19, do CNJ, dispondo acerca da possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto. O provimento é assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. A norma permite que pessoas [...]

By |2019-09-02T16:41:17+00:00setembro 2nd, 2019|Uncategorized|0 Comentários