Sobre Luana Gonçalves

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Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção [...]

Por |2021-04-20T14:49:37+00:00abril 20th, 2021|Uncategorized|Comentários desativados em Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

​Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao [...]

Por |2021-03-16T13:17:51+00:00março 16th, 2021|Uncategorized|Comentários desativados em Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor

A Corte Especial do STJ entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem. A decisão veio no julgamento de embargos [...]

Por |2020-06-25T17:45:53+00:00junho 25th, 2020|Contratos|Comentários desativados em Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor

TJ-SP inclui ex-mulher de sócio em execução de dívidas de empresa

Por Tábata Viapiana Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada. Ex-mulher de sócio é incluída em execução de dívidas mesmo sem assinar [...]

Por |2020-02-28T21:01:48+00:00fevereiro 28th, 2020|Uncategorized|0 Comentários

Filiação. Igualdade entre os filhos. Paternidade socioafetiva. Coexistência

Data de publicação: 04/02/2020 Tribunal: STJ Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Chamada (...) O reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição, contra os pais ou seus herdeiros. Diversas responsabilidades, de ordem moral ou patrimonial, são inerentes à paternidade, devendo ser assegurados os direitos [...]

Por |2020-02-07T12:45:20+00:00fevereiro 7th, 2020|Família|0 Comentários

Casal concretiza adoção de criança falecida

A Justiça paranaense referendou a adoção de um bebê mesmo após o falecimento da criança no decorrer do processo. Sem condições de criar a menina, a mãe biológica tomou medicamentos abortivos na tentativa de interromper a gestação, mas as substâncias aceleraram o parto. Ela desconhecia a possibilidade de entregar a criança para adoção – procedimento [...]

Por |2020-01-31T17:23:37+00:00janeiro 31st, 2020|Família|0 Comentários

Pensão por morte será dividida igualmente entre viúva e ex-mulher que recebia alimentos

Decisão é da 1ª turma do STJ. O rateio de pensão por morte deixada por homem entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª turma do STJ, em caso de Direito Previdenciário [...]

Por |2020-01-21T14:49:23+00:00janeiro 21st, 2020|Família|0 Comentários