REsp nº 1.845.416/MS – possibilidade ou não de modificação do regime de bens, com eficácia retroativa, por companheiros
Texto escrito pela advogada Patrycia Emília Souza dos Santos – 22.11.2021 A principal discussão do REsp nº 1.845.416/MS versou sobre a possibilidade ou não de modificação do regime de bens entre companheiros, com eficácia retroativa. No caso concreto, ambos os declarantes, quando iniciaram a união estável, em 1980, eram divorciados e possuíam filhos do relacionamento [...]
A desídia do exequente cível e a prescrição intercorrente
Texto escrito pelo advogado Paulo Vinicius Accioly Calderari da Rosa – 09.11.2021 Tratando-se de uma inovação do Código de Processo Civil, “a prescrição intercorrente ocorre durante o processo de execução quando, por inércia do exequente, o feito demora além do razoável para se solucionar” (TJ/PR – 4ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Regina Helena Afonso de [...]
Terceira Turma manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada
DECISÃO 13/10/2021 07:40 Ao fazer a distinção (distinguishing) entre o caso sob análise e o Tema 990 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma operadora de plano de saúde arque com a importação do medicamento Thiotepa/Tepadina, para tratamento de câncer, o qual, apesar de ainda não ser registrado pela Agência [...]
Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma
DECISÃO 15/06/2021 07:00 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, restabeleceu sentença que proibiu a implantação de embriões criopreservados em uma viúva, por entender que tal procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge, depende de consentimento expresso e inequívoco. Na origem do caso, os filhos do primeiro casamento pediram [...]