21 de outubro de 2020, 20h02 A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, [...]
Segurado, que sofreu acidente e teve perna amputada, receberá R$50 mil e pensão vitalícia. segunda-feira, 12 de outubro de 2020. A 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou operadora de plano de saúde a indenizar, por danos morais e estéticos, homem que teve a perna amputada por demora na autorização do procedimento de reparação. [...]
17/09/2020Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM imagem por chris s por Pixabay O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ atestou que um homem ocultava os bens para alegar que não havia condições de financiar a pensão alimentícia de dois filhos gerados em seu ex-relacionamento. Com isso, além de custear os alimentos, ele [...]
A lei regulamenta os cancelamentos solicitados no período compreendido entre 19 de março e 31 de dezembro. Os autores, entretanto, solicitaram o cancelamento em 13 de março. domingo, 13 de setembro de 2020 Passageiros que cancelaram passagem aérea antes da MP 925/20 (convertida na lei 14.034/20) serão reembolsados imediatamente. A decisão é do juiz de [...]
30 de agosto de 2020, 15h37 Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, [...]
Na decisão, magistrado destacou a necessidade de atender aos interesses da criança. segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Pedido de dupla maternidade a um casal homoafetivo foi acolhido pelo juiz de Direito Caio Cesar Melluso, da 2ª vara da Família e das Sucessões de São Carlos/SP. As mulheres, que são legalmente casadas, realizaram “inseminação caseira” [...]
O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de São Paulo/SP, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o montante ... Para magistrado, cancelamento se deu por força maior, sem que nenhuma das partes tenha concorrido para o evento com culpa. segunda-feira, 17 de agosto de 2020. O juiz de Direito [...]
Texto escrito pela advogada Priscila Rodrigues – 10.07.2020 O princípio da imutabilidade do nome civil não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Isto porque, conforme preceituam os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, o nome pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade civil ou, ainda, superado referido prazo, por [...]
Justiça do PR fixou indenização de R$ 5 mil. sexta-feira, 3 de julho de 2020 A Justiça do Paraná condenou construtora a pagar multa contratual e indenizar comprador de imóvel na planta diante do atraso na entrega da obra. O imóvel tinha previsão de ser entregue em agosto de 2013, com prazo de tolerância até [...]
24/06/2020 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, que interpretou de forma expansiva a Lei 8.009/1990. No entendimento dos magistrados, o não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva [...]