Terceira Turma manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada

DECISÃO 13/10/2021 07:40 Ao fazer a distinção (distinguishing) entre o caso sob análise e o Tema 990 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma operadora de plano de saúde arque com a importação do medicamento Thiotepa/Tepadina, para tratamento de câncer, o qual, apesar de ainda não ser registrado pela Agência [...]

By |2021-10-18T18:00:03+00:00outubro 18th, 2021|Uncategorized|Comentários desativados em Terceira Turma manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada

Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma

DECISÃO 15/06/2021 07:00 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, restabeleceu sentença que proibiu a implantação de embriões criopreservados em uma viúva, por entender que tal procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge, depende de consentimento expresso e inequívoco. Na origem do caso, os filhos do primeiro casamento pediram [...]

By |2021-06-29T14:24:40+00:00junho 29th, 2021|Uncategorized|Comentários desativados em Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma

STJ fixa indenização de R$ 600 mil para família de mãe que faleceu por hemorragia pós-parto

DECISÃO 21/06/2021 09:00 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela operadora do plano de saúde, de forma solidária. [...]

By |2021-06-28T18:58:19+00:00junho 28th, 2021|Uncategorized|Comentários desativados em STJ fixa indenização de R$ 600 mil para família de mãe que faleceu por hemorragia pós-parto

Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial

DECISÃO 21/05/2021 07:35 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou nesta quarta-feira (19) o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O colegiado rejeitou, por maioria, o pedido [...]

By |2021-05-26T18:45:11+00:00maio 26th, 2021|Uncategorized|Comentários desativados em Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial

Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção [...]

By |2021-04-20T14:49:37+00:00abril 20th, 2021|Uncategorized|Comentários desativados em Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

DECISÃO 29/03/2021 07:00 Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do [...]

By |2021-04-06T14:09:13+00:00abril 6th, 2021|Uncategorized|Comentários desativados em Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

​Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao [...]

By |2021-03-16T13:17:51+00:00março 16th, 2021|Uncategorized|Comentários desativados em Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge