Justiça do PR fixou indenização de R$ 5 mil. sexta-feira, 3 de julho de 2020 A Justiça do Paraná condenou construtora a pagar multa contratual e indenizar comprador de imóvel na planta diante do atraso na entrega da obra. O imóvel tinha previsão de ser entregue em agosto de 2013, com prazo de tolerância até [...]
24/06/2020 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, que interpretou de forma expansiva a Lei 8.009/1990. No entendimento dos magistrados, o não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva [...]
A decisão é do desembargador Saul Steil, publicada na segunda-feira, 15. quarta-feira, 17 de junho de 2020 Instituições de ensino infantil da capital de SC devem aplicar 15% de desconto sobre suas mensalidades, a contar do vencimento da próxima parcela, caso já não tenham oferecido descontos maiores em favor dos consumidores. A decisão é do [...]
04/06/2020 Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual, gerando [...]
Entendimento é da 3ª turma do STJ, em caso relatado pelo ministro Bellizze. terça-feira, 2 de junho de 2020. O inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge de natureza indenizatória e/ou compensatória justifica a execução sob o rito da prisão civil? A controvérsia foi julgada nesta terça-feira, 2, pela 3ª turma do STJ. O [...]
26 de maio de 2020, 19h25 O auxílio emergencial tem caráter de renda. Portanto, em regra, não pode ser penhorado. Uma das exceções é se o dinheiro for usado para pagar pensão alimentícia, como estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Auxílio emergencial pode ser penhorado para pagar pensão alimentícia Marcelo [...]
Texto escrito pela advogada Priscila Rodrigues – 13.04.2020 O direito à convivência familiar é assegurado pela Constituição Federal (art. 227), bem assim pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (art. 19). No entanto, em situações atípicas como disseminação mundial do Coronavírus, o que deve [...]