Texto escrito pelo advogado Paulo Vinicius Accioly Calderari da Rosa – 25/03/2020. Afora os evidentes riscos à saúde pública alardeados por números cada vez mais impactantes, a pandemia assola o globo numa perspectiva ainda mais aterrorizante: a recessão. O luto proveniente do óbito de algum ente querido é potencial; a escassez de recursos, contudo, já [...]
28 de fevereiro de 2020, 11h13. A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel [...]
A decisão que reconhece ou rejeita a existência de decadência ou prescrição, autoriza a interposição de recurso de agravo de instrumento por configurar-se como decisão de mérito, nos termos do art. 1.015, II do CPC. Esse foi o entendimento retratado no julgamento do REsp. 1.772.839-SP. STJ - Superior Tribunal de Justiça1 de março de [...]
Por Tábata Viapiana Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada. Ex-mulher de sócio é incluída em execução de dívidas mesmo sem assinar [...]
18/12/2019 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue para a adoção, irregularmente pela mãe, sem o seu consentimento. O genitor só teve a paternidade reconhecida após o requerimento da adoção, quando fez [...]
Decisão é da 4ª turma do STJ. terça-feira, 10 de dezembro de 2019. A 4ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento recurso de incorporadora condenada ao pagamento de compensação por danos morais e lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel. Consta nos autos que, em março de 2008, as partes celebraram contrato de [...]
Negligência paterna 8 de dezembro de 2019, 11h35. Com base em provas testemunhais e um laudo psicossocial que atestou a negligência, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um pai por abandono afetivo de sua filha. A reparação foi fixada em R$ 30 mil, a título de danos [...]
A juíza Cláudia Longobardi Campana, da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro (SP), condenou um homem a pagar aluguel para sua ex-esposa por ele ser o único a utilizar um imóvel adquirido pelos dois. Segundo a juíza, como a propriedade se trata de um bem contraído por ambas as partes, quando casados [...]