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Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), decidiu que o gênero feminino da vítima é
Fraude à execução. Doação de imóvel entre ascendente e descendente. Contexto de blindagem patrimonial.
ProcessoEREsp 1896456 / SPEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2020/0245182-0RelatorMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)Órgão JulgadorS2 – SEGUNDA SEÇÃOData do Julgamento12/02/2025Data da Publicação/FonteDJEN 21/02/2025EmentaDIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser
Posse da nova diretoria da OAB/PR
Ontem, dia 29/01/2025, aconteceu a solenidade de posse da nova diretoria da OAB/PR, marcando o início de um novo ciclo para a advocacia paranaense. Com grande honra, celebramos a posse da dra. Graciela I. Marins como Vice-Presidente, ao lado dos demais membros da diretoria.
A desídia do exequente cível e a prescrição intercorrente
Tratando-se de uma inovação do Código de Processo Civil, “a prescrição intercorrente ocorre durante o processo de execução quando, por inércia do exequente, o
Sistema de precedentes no direito brasileiro
Como vice-presidente da Comissão Especial do Código Civil da OAB Nacional, participei na noite desta segunda-feira (18) do seminário “Sistema de precedentes no direito brasileiro”,
