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Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel
“A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto
Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa
O legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula tenha
Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência
Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma
A desídia do exequente cível e a prescrição intercorrente
Tratando-se de uma inovação do Código de Processo Civil, “a prescrição intercorrente ocorre durante o processo de execução quando, por inércia do exequente, o
Sistema de precedentes no direito brasileiro
Como vice-presidente da Comissão Especial do Código Civil da OAB Nacional, participei na noite desta segunda-feira (18) do seminário “Sistema de precedentes no direito
