Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa
O legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula tenha sido cancelado por estar amparado em escritura pública inexistente. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar provimento ao recurso especial de uma empresa que, após adquirir um […]
Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência
Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos de uma empresa para outra, ou comprovar abuso ou desvio da finalidade da empresa em relação à qual se pede a desconsideração, a partir de fatos concretamente ocorridos em detrimento da pessoa […]
A desídia do exequente cível e a prescrição intercorrente
Tratando-se de uma inovação do Código de Processo Civil, “a prescrição intercorrente ocorre durante o processo de execução quando, por inércia do exequente, o feito demora além do razoável para se solucionar” (TJ/PR – 4ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, AC nº 0014575-91.2003.8.16.0129, DJe 16/05/2021 – negritamos). De regra, […]
Sistema de precedentes no direito brasileiro
Como vice-presidente da Comissão Especial do Código Civil da OAB Nacional, participei na noite desta segunda-feira (18) do seminário “Sistema de precedentes no direito brasileiro”, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O evento foi organizado também pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Integrei o painel sobre inovações tecnológicas nos tribunais superiores […]
