Agência de turismo responde por falha de informação que fez turistas perderem viagem de navio
Mesmo que seu papel na cadeia de fornecimento se limite à venda de passagens, as agências de turismo não estão isentas do dever de informar adequadamente os consumidores sobre como utilizar os serviços que elas ofertam. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação solidária da agência online […]
Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens. De acordo […]
Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.282), fixou a tese segundo a qual “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Com a definição da tese, podem […]
Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para fazer incidir a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica e familiar. Segundo o colegiado, as disposições dessa lei prevalecem quando há conflito com […]
Fraude à execução. Doação de imóvel entre ascendente e descendente. Contexto de blindagem patrimonial.
ProcessoEREsp 1896456 / SPEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2020/0245182-0RelatorMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)Órgão JulgadorS2 – SEGUNDA SEÇÃOData do Julgamento12/02/2025Data da Publicação/FonteDJEN 21/02/2025EmentaDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE EDESCENDENTE. CONTEXTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO DEMÁ-FÉ DO DOADOR. DISPENSA DO REGISTRO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO DEFRAUDE. EMBARGOS […]
Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado. O recurso julgado pela turma teve […]
Posse da nova diretoria da OAB/PR
Ontem, dia 29/01/2025, aconteceu a solenidade de posse da nova diretoria da OAB/PR, marcando o início de um novo ciclo para a advocacia paranaense. Com grande honra, celebramos a posse da dra. Graciela I. Marins como Vice-Presidente, ao lado dos demais membros da diretoria.
Sistema de precedentes no direito brasileiro
Como vice-presidente da Comissão Especial do Código Civil da OAB Nacional, participei na noite desta segunda-feira (18) do seminário “Sistema de precedentes no direito brasileiro”, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O evento foi organizado também pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Integrei o painel sobre inovações tecnológicas nos tribunais superiores e […]
Biblioteca do TRE-PR recebe denominação em homenagem a jurista paranaense
A Biblioteca vinculada à Escola Judiciária Eleitoral do Paraná (EJE-PR) passa a se denominar “Doutor Victor Alberto Azi Bomfim Marins”, em homenagem ao saudoso professor, magistrado e advogado paranaense. A proposta foi concebida pelo diretor-executivo da EJE-PR, doutor Thiago Paiva dos Santos, acolhida pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Wellington Emanuel […]
